Esta tradução destina-se apenas a fins informativos. A versão oficial e juridicamente vinculativa do documento é a versão inglesa. Em caso de discrepância, prevalece a versão inglesa.
Termos e condições gerais
1. PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante designadas por 'GT&C') determinam exclusivamente os direitos e obrigações das Partes num contrato de venda de bens (doravante designado por 'Contrato'), tais como – mas não limitado a – automóveis, através da plataforma localizada em www.eCarsTrade.com (doravante designada por 'eCarsTrade').
Os presentes GT&C contêm disposições vinculativas que se aplicam à utilização da eCarsTrade em geral e às encomendas efectuadas através da eCarsTrade em particular.
Ao aceder ou consultar a eCarsTrade, ou ao colocar uma licitação através da eCarsTrade, o Utilizador concorda incondicionalmente com cada um dos termos e condições aqui estabelecidos.
Ao encomendar qualquer tipo de bem que seja oferecido na eCarsTrade, pressupõe-se a consulta prévia e a aceitação expressa das GT&C pelo Utilizador. Estes GT&C aplicam-se, consequentemente, em qualquer caso, a todas as vendas de bens efectuadas através da eCarsTrade. A empresa do Grupo em questão reserva-se o direito de alterar estes TCG&C a qualquer momento sem aviso prévio ao Utilizador, anunciando as alterações online. O uso continuado do eCarsTrade após a publicação das alterações constitui a aceitação dos GT&C alterados
Quaisquer termos ou condições diferentes dos estabelecidos nestes GT&C ou no Contrato são aqui objectados e não se aplicam, exceto em caso de aceitação prévia, expressa e escrita pela Empresa do Grupo relevante.
2. DEFINIÇÕES
2.1 Empresa do Grupo: qualquer entidade legal que faça parte do grupo eCarsTrade e actue como parte contratante com o Utilizador ao abrigo do Contrato. Os detalhes específicos da Empresa do Grupo contratante (nome, forma jurídica, sede social, número de IVA, dados bancários) estão definidos no apêndice específico do país aplicável.
2.2 Identificação da Empresa do Grupo relevante: A Empresa do Grupo que actua como contraparte numa transação específica é indicada na página de cada carro em ecarstrade.com e é adicionalmente mostrada na fatura proforma e na fatura para essa transação.
2.3 eCarsTrade: a plataforma online para transacções business-to-business localizada em www.eCarsTrade.com e operada pelo Grupo. O acesso pode ser concedido a várias categorias de clientes profissionais nos termos definidos pela empresa do Grupo relevante.
2.4 Cliente: Qualquer comerciante profissional ou empresa oficialmente ativa na indústria automóvel, bem como outros comerciantes profissionais aprovados pela respectiva Empresa do Grupo. Os clientes devem ser titulares de um registo comercial válido e ter capacidade jurídica para celebrar contratos com a respectiva Sociedade do Grupo.
2.5 Comerciante profissional (individual): um indivíduo que actua a título profissional e compra Bens exclusivamente para fins comerciais, confirmando o seu estatuto de participante profissional no mercado ao registar-se e utilizar o eCarsTrade.
2.6 Utilizador: Cada Cliente com uma conta eCarsTrade ativa.
2.7 Pedido: Um pedido ou uma oferta do Utilizador para concluir o Contrato com a Empresa do Grupo relevante em relação a um ou mais bens oferecidos através da eCarsTrade.
2.8 Leilão de licitação ascendente: Venda de bens por leilão dentro de um determinado intervalo de tempo.
2.9 Licitação: Cada oferta vinculativa do Utilizador para concluir o Contrato com a Empresa do Grupo relevante.
2.10 Leilão cego: Um procedimento no qual o Utilizador tem a possibilidade de concluir o Contrato com a Empresa do Grupo relevante por meio de licitação.
2.11 Concurso: uma oferta formal para concluir o Contrato após o procedimento de leilão cego.
2.12 Bens: Cada carro(s) novo(s) ou usado(s) ou outros bens oferecidos para venda através da eCarsTrade, seja por concurso, preço fixo ou leilão.
2.13 Partes: A Empresa do Grupo relevante e o Utilizador.
2.14 Fatura eletrónica: Todo documento ou aviso, redigido eletronicamente pela Empresa do Grupo relevante e contendo uma obrigação de pagamento para o Usuário.
3. CLIENTE
3.1 Cada Cliente tem a possibilidade de se registar como Utilizador na eCarsTrade. O registo é obrigatório para fazer uma encomenda válida. O registo é gratuito. O procedimento de registo fornece ao Utilizador um Nome de Utilizador e uma Palavra-passe, resultando na criação de uma conta eCarsTrade.
3.2 Os sistemas de registo automatizados da eCarsTrade’são considerados prova do conteúdo e da data do registo.
3.3 O acesso à eCarsTrade através do registo é estritamente pessoal e confidencial. O Cliente deve fornecer informações precisas durante o procedimento de registo. O Utilizador é obrigado a não divulgar as credenciais de login a terceiros e deve impedir qualquer uso indevido por terceiros.
3.4 Se o Utilizador suspeitar que terceiros obtiveram acesso não autorizado à sua conta eCarsTrade, o Utilizador deve informar a Empresa do Grupo relevante sem demora. A Empresa do Grupo relevante reserva-se o direito de suspender ou encerrar o registo em casos de uso impróprio, ilegal ou fraudulento e pode reivindicar danos por perdas sofridas.
3.5 A Empresa do Grupo relevante não é responsável pelo uso indevido das credenciais do Utilizador’
3.6 Todas as informações que o Cliente fornece à Empresa do Grupo relevante durante o registo são vinculativas. A Empresa do Grupo relevante não pode ser responsabilizada por imprecisões nas informações fornecidas pelo Cliente.
3.7 A Empresa do Grupo relevante pode exigir o pagamento de um depósito de segurança como condição de acesso às transacções na eCarsTrade. A notificação da necessidade de pagar o depósito, o seu montante e a data de vencimento aparecerão na conta do Utilizador. O montante e o número de depósitos podem variar dependendo do perfil do Utilizador e da utilização da eCarsTrade. A eCarsTrade pode decidir, a seu exclusivo critério, qual a Empresa do Grupo que recolhe e detém o depósito de segurança do Utilizador. Para facilitar a experiência de compra do Utilizador, a eCarsTrade pode decidir, a seu exclusivo critério, permitir que um Utilizador aceda a transacções com outra Empresa do Grupo que não a Empresa do Grupo que recolheu e detém o depósito de segurança do Utilizador
3.8 O montante do depósito de segurança será devolvido ao Utilizador, sujeito ao cumprimento integral das obrigações decorrentes do Contrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de receção do pedido do Utilizador, salvo o disposto na cláusula 3.9.
3.9 Se o Utilizador estiver inativo há mais de 6 (seis) meses (o que significa que não fez login na sua conta eCarsTrade ou não adquiriu Bens), o Utilizador autoriza a Empresa do Grupo relevante a subordinar o depósito de segurança a todos os outros credores (incluindo, mas não limitado a bancos, fundos de investimento, credores públicos e privados). Estes depósitos subordinados não vencem juros. Ao não iniciar sessão e/ou não adquirir bens durante mais de 6 (seis) meses, o Utilizador confirma este direito e que não são devidos juros. Além disso, se o Utilizador não tiver iniciado sessão durante 2 (dois) anos, o depósito de segurança é irrevogavelmente perdido para a Empresa do Grupo relevante.
4. LEILÃO DE LICITAÇÃO DE ASCENSÃO
4.1 A Sociedade do Grupo relevante permite aos Utilizadores comprar um ou mais Bens através de leilão. Cada Utilizador tem o direito de colocar uma licitação enquanto a janela de licitação estiver aberta. O Utilizador recebe uma notificação de confirmação da respectiva Sociedade do Grupo no prazo de três dias úteis após o encerramento da janela de licitação. O Contrato é celebrado após a receção desta confirmação.
4.2 Cada oferta é expressa em Euros, sem IVA. Os custos administrativos e as taxas de comissão são suportados pelo Utilizador.
4.3 Cada oferta do Utilizador é vinculativa e irrevogável. O Utilizador não pode revogar a licitação, exceto com o consentimento prévio e por escrito da Empresa do Grupo relevante.
4.4 A Empresa do Grupo relevante tem o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de fornecer razões, de recusar um lance, por exemplo, se suspeitar que o lance é inválido ou fraudulento. A Empresa do Grupo relevante não tem o dever de informar o Utilizador em tal caso.
5. Leilão cego
5.1 O Utilizador pode comprar um ou mais Bens através da apresentação de uma proposta. O Utilizador pode apresentar uma ou mais propostas específicas para um ou mais Bens.
5.2 Cada proposta é expressa em euros, sem IVA. Os custos administrativos e as taxas de comissão são suportados pelo Utilizador.
5.3 A Empresa do Grupo relevante não tem qualquer obrigação de aceitar uma proposta apresentada pelo Utilizador. Se a Empresa do Grupo relevante aceitar a proposta, o Contrato é concluído.
5.4 Cada proposta é vinculativa e irrevogável. O Utilizador não pode revogar a proposta, exceto com o consentimento prévio e por escrito da Empresa do Grupo relevante.
5.5 A Empresa do Grupo relevante tem o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de fornecer razões, de recusar uma proposta, por exemplo, se suspeitar que a proposta é inválida ou fraudulenta. A Empresa do Grupo relevante não tem o dever de informar o Utilizador em tal caso.
6. PREÇO
6.1 Os preços a serem pagos pelo Utilizador ao abrigo do Contrato são expressos em Euros e não incluem IVA. Os preços para serviços adicionais listados são exclusivos dos custos de envio e estão sujeitos a alterações.
6.2 Os impostos, taxas, e/ou encargos de qualquer natureza, relativos aos Bens fornecidos ou à sua entrega — incluindo os introduzidos após a celebração do Contrato — são integralmente suportados pelo Utilizador.
6.3 Todos os encargos bancários e cambiais são suportados exclusivamente pelo Utilizador.
7. PAGAMENTO
7.1 Após a celebração do Contrato entre o Utilizador e a Empresa do Grupo relevante, o Utilizador deve pagar o preço total dentro do prazo de pagamento aplicável e para a conta bancária especificada na fatura proforma. O Utilizador deve pagar: (i) o preço do Bem; (ii) qualquer IVA devido; (iii) custos administrativos e taxas de comissão; e (iv) quaisquer custos adicionais para serviços opcionais. O pagamento só é aceite através de transferência bancária.
7.2 Por razões de conformidade, a Empresa do Grupo relevante aceita o pagamento apenas de uma conta bancária no mesmo nome e endereço que os detalhes oficiais registrados do Cliente, conforme fornecido durante o registro. A seu exclusivo critério e sem o direito de recurso do Cliente, qualquer pagamento de uma conta diferente pode: (a) ser reembolsado à conta de origem, caso em que a Empresa do Grupo relevante pode reter parte do pagamento como um depósito até que o pagamento total seja recebido de uma conta aceitável; ou (b) ser aceito após detalhes adicionais serem fornecidos e aprovados pela Empresa do Grupo relevante.
7.3 A faturação e todas as notificações de pagamento relacionadas (incluindo notificações de atraso de pagamento) são fornecidas eletronicamente na conta eCarsTrade do Utilizador. O Utilizador deve tomar todas as medidas de precaução relativas à receção e guarda da fatura eletrónica e notificações relacionadas.
7.4 O Utilizador pode solicitar uma cópia física da fatura. Um custo adicional de 30 (trinta) Euros será cobrado pela Empresa do Grupo relevante.
7.5 Em caso de atraso no pagamento (a partir do 7º dia após o fim do prazo de pagamento), o Utilizador deverá pagar uma taxa de 0,075% do valor dos Bens (sem IVA), com um mínimo de 10 (dez) Euros multiplicado pelo número de dias de atraso. A entrega dos Bens só será iniciada após o pagamento da taxa de atraso. A taxa será calculada e adicionada à fatura não paga.
7.6 Se o pagamento for atrasado por mais de 30 dias após a data de vencimento, o montante devido pelo Utilizador aumenta automaticamente em 10% (mínimo de 500 Euros), acrescido de juros de mora, sem prejuízo do direito da Empresa do Grupo relevante de reclamar danos comprovadamente mais elevados. A taxa é calculada e adicionada à fatura não paga relevante.
7.7 Em caso de não pagamento na data de vencimento, todas as dívidas pendentes devidas pelo Utilizador tornam-se imediatamente devidas, sem aviso formal. Nesse caso, a empresa do grupo relevante pode suspender a execução de todos os pedidos sem aviso prévio e sem responsabilidade por danos.
7.8 Em caso de atraso no pagamento, a Empresa do Grupo relevante pode reter a entrega de quaisquer encomendas até que as transacções em atraso sejam liquidadas. Em particular, pode reter documentos, chaves ou outros itens relacionados a Bens já pagos, se outros Bens permanecerem não pagos.
7.9 Em caso de atraso no pagamento, a Empresa do Grupo relevante pode repudiar o Contrato com efeito imediato e sem autorização judicial, notificando o Utilizador por e-mail ou carta registada. Neste caso, 15% do valor total do Bem (sem IVA, mínimo de 500 Euros) é devido como indemnização. Se os danos efectivos forem superiores, a empresa do Grupo em causa pode exigir uma indemnização adicional.
7.10 A Empresa do Grupo relevante pode reter o depósito de segurança como uma penalidade por atraso de pagamento ou outras violações do Contrato, e / ou reter um montante proporcional de outras ordens pagas para cobrir dívidas pendentes.
7.11 A Empresa do Grupo relevante pode, a seu exclusivo critério, encaminhar a(s) dívida(s) do Utilizador para uma agência de cobrança de dívidas autorizada a realizar a recuperação de dívidas ao abrigo da lei aplicável da jurisdição relevante.
8. ENTREGA
8.1 A Empresa do Grupo relevante compromete-se a transportar os Bens desde o seu local de origem até ao(s) ponto(s) de recolha designado(s), conforme definido pela Empresa do Grupo relevante e especificado na fatura eletrónica. A Empresa do Grupo relevante reserva-se o direito de determinar como o transporte é organizado e suporta os custos de transporte relacionados.
8.2 O transporte para o(s) ponto(s) de recolha só é iniciado depois de a fatura eletrónica ter sido paga na totalidade. O período de transporte indicado não é vinculativo. A respectiva empresa do grupo não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega. Em caso de atraso, as partes devem acordar uma nova data de entrega.
8.3 Se o Utilizador pretender exportar os Bens para fora da UE, a Empresa do Grupo relevante pode exigir um depósito igual ao valor do IVA dos bens. Este depósito é reembolsado após a receção de documentos de exportação válidos (por exemplo, EX-1 ou EX-A) aprovados pela alfândega.
8.4 Se a Empresa do Grupo relevante não entregar os Bens no ponto de recolha no prazo de 40 (quarenta) dias após o pagamento, o Utilizador pode rescindir o Contrato notificando a Empresa do Grupo relevante por e-mail ou carta registada. Nesse caso, o preço de venda será reembolsado como única compensação.
8.5 O risco de perda ou dano dos Bens passa para o Utilizador no início da entrega, o mais tardar.
8.6 Se o Utilizador solicitar a entrega num local diferente do ponto de recolha designado, o Utilizador suporta todos os custos de transporte relacionados.
8.7 A Empresa do Grupo relevante libertará os Bens assim que os documentos de registo estiverem disponíveis nas suas instalações (o tipo e o número de documentos podem variar consoante o país de origem). O Utilizador pode optar por recolher os Bens antes da receção dos documentos, por sua conta e risco. A Empresa do Grupo em causa não é responsável pela perda de documentos se o Utilizador recolher os Bens mais cedo.
9. Reserva de propriedade
9.1 A Empresa do Grupo relevante detém o título de propriedade dos Bens, mesmo após a entrega, até ao pagamento integral pelo Utilizador.
10. Recolha de bens
10.1 O Utilizador deve recolher os Bens adquiridos na hora e local acordados, conforme especificado na fatura.
10.2 A Empresa do Grupo relevante fornecerá um mandato para o Utilizador recolher os Bens. Apenas a pessoa titular de um mandato válido pode recolher os Bens. A Empresa do Grupo relevante tem o direito de verificar a identidade do Utilizador ou do representante autorizado.
10.3 Se o Utilizador não assumir a custódia física dos Bens na data de entrega acordada, a Empresa do Grupo relevante pode cobrar custos de armazenamento de 15 (quinze) Euros por dia. A entrega dos Bens só ocorrerá após o pagamento destes custos.
11. CANCELAMENTO
11.1 O Utilizador pode propor a resolução do Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis após a sua celebração. A Empresa do Grupo relevante tem o direito de recusar tal proposta.
11.2 Se a Empresa do Grupo relevante aceitar a proposta de rescisão, o Utilizador deve indemnizar a Empresa do Grupo relevante com uma soma igual a 15% do valor total dos Bens (sem IVA), com um mínimo de 500 Euros. A Empresa do Grupo relevante pode reter o depósito de segurança como uma penalidade para o cancelamento.
11.3 A proposta de rescisão deve ser submetida à Empresa do Grupo relevante por e-mail ou carta registada no prazo de 2 (dois) dias úteis após a celebração do Contrato’s. As propostas apresentadas posteriormente não são válidas.
12. Responsabilidade
12.1 A Empresa do Grupo relevante não é responsável por danos indirectos ou não usuais, independentemente da sua origem ou forma de manifestação. A Empresa do Grupo relevante não pode, conseqüentemente, ser responsabilizada por perda de renda, perda de lucro, perda de boa vontade, etc.
12.2 A Empresa do Grupo relevante não pode ser responsabilizada por danos resultantes de ou relacionados com a má conduta de terceiros, incluindo fraude, vandalismo, etc.
12.3 Não obstante a causa do dano, a responsabilidade da Empresa do Grupo relevante é limitada a um montante máximo de 5.000 (cinco mil) Euros.
12.4 O Utilizador aceita os Bens tal como os encontra, excluindo uma reclamação contra a respectiva Empresa do Grupo por defeitos óbvios e visíveis. A Empresa do Grupo relevante não é responsável por quaisquer reclamações relativas a detalhes do Bem’ (danos, lâmpada, opção, etc) claramente mostrados em fotos publicadas ou mencionados na lista de reclamações não aceites na página de conformidade de qualidade no eCarsTrade: ecarstrade.com/quality-compliance.
12.5 A Empresa do Grupo relevante só pode ser responsabilizada por defeitos latentes no prazo de 2 (dois) dias úteis após a recolha dos Bens pelo Utilizador junto da Empresa do Grupo relevante se (i) o carro não tiver percorrido uma distância superior a 50 (cinquenta) quilómetros desde a recolha, e (ii) o Utilizador não tiver modificado o carro desde a recolha num montante superior a 300 (trezentos) Euros. A responsabilidade por defeitos latentes é limitada aos defeitos que não constam da lista de defeitos latentes não cobertos disponível na eCarsTrade. O Utilizador renuncia ao direito de compensação por perdas e reclamações relacionadas com defeitos latentes dos Bens à Empresa do Grupo relevante, se o Utilizador não tiver informado a Empresa do Grupo relevante sobre defeitos latentes no prazo de 2 (dois) dias úteis após a receção dos Bens pelo Utilizador da Empresa do Grupo relevante, juntamente com uma descrição detalhada dos defeitos. A responsabilidade da respectiva Sociedade do Grupo limita-se à entrega dos Bens de acordo com as especificações do Contrato
12.6 A Empresa do Grupo relevante não pode ser responsabilizada pelo atraso no cumprimento ou incumprimento das suas obrigações em casos fora do seu controlo ou de força maior. A Empresa do Grupo relevante notifica o Utilizador em tal caso por escrito e sem demora, possivelmente através de uma notificação na eCarsTrade. Todas as obrigações da Empresa do Grupo relevante são atrasadas durante este período, sem uma possível reclamação de danos pelo Utilizador.
12.7 A Empresa do Grupo relevante não pode, em caso algum, ser responsabilizada pelo não cumprimento de estatutos, actos ou regulamentos em vigor no país de aceitação. O Utilizador salvaguarda expressamente a Empresa do Grupo relevante contra quaisquer reclamações deste tipo.
12.8 A Sociedade do Grupo em questão não garante uma utilização segura do seu sítio Web, livre de vírus, malware e/ou outros elementos ou programas prejudiciais, nem garante que as hiperligações no seu sítio Web para outros sítios estejam livres de vírus ou de tais elementos. A empresa do Grupo em causa não assume qualquer responsabilidade a este respeito. As hiperligações para diferentes sites não implicam uma garantia para o conteúdo da eCarsTrade.
12.9 A Empresa do Grupo relevante não está vinculada por erros tipográficos ou materiais na eCarsTrade e tem o direito de corrigir tais erros.
12.10 O Utilizador aceita os limites da responsabilidade da Empresa do Grupo relevante, conforme estabelecido neste parágrafo, sem reservas.
12.11 O Importador/Comprador não venderá, exportará ou reexportará, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou para a Bielorrússia ou para utilização na Federação Russa e na Bielorrússia quaisquer bens fornecidos ao abrigo ou em ligação com o presente Acordo que se enquadrem no âmbito das restrições comerciais europeias aplicáveis à Rússia e à Bielorrússia, tais como o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho.
12.12 O Importador/Comprador deve envidar os seus melhores esforços para garantir que o objetivo do ponto 12.11 não seja frustrado por quaisquer terceiros mais abaixo na cadeia comercial, incluindo por possíveis revendedores.
12.13 O Importador/Comprador deve criar e manter um mecanismo de controlo adequado para detetar condutas de terceiros a jusante da cadeia comercial, incluindo eventuais revendedores, susceptíveis de frustrar o objetivo do ponto 12.11.
12.14 Qualquer violação dos parágrafos 12.11, 12.12 ou 12.13 constituirá uma violação material de um elemento essencial deste Contrato, e a Empresa do Grupo relevante terá o direito de buscar soluções apropriadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) rescisão deste Contrato; e (ii) uma penalidade de 20% do valor total deste Contrato.
12.15 O Importador/Comprador deve informar imediatamente a Empresa do Grupo relevante sobre quaisquer problemas na aplicação dos parágrafos 12.11, 12.12 ou 12.13, incluindo quaisquer actividades relevantes de terceiros que possam frustrar o objetivo do parágrafo 12.11. O importador/comprador disponibilizará à empresa do grupo relevante informações relativas ao cumprimento das obrigações previstas nos pontos 12.11, 12.12 ou 12.13 no prazo de duas semanas após o simples pedido dessas informações
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Textos, fotos, desenhos, imagens, dados, nomes, nomes comerciais, nomes de domínio, marcas registadas, logótipos e outros componentes da eCarsTrade estão protegidos pela lei de direitos de propriedade intelectual e são propriedade da Empresa do Grupo relevante ou de terceiros.
13.2 É proibido guardar, reproduzir, modificar, distribuir, tornar público, enviar ou vender os dados oferecidos, ou transferir os direitos relativos a esses dados a terceiros ou transferi-los de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da Empresa do Grupo relevante, sob pena de danos.
14. PRIVACIDADE
14.1 A informação introduzida durante o registo ou utilização da eCarsTrade é essencial para processar e satisfazer corretamente as encomendas. Informações incompletas podem tornar uma encomenda inválida. O Utilizador é exclusivamente responsável por isso.
14.2 As informações fornecidas pelo Cliente, incluindo documentos da empresa e individuais, são exigidas pela Empresa do Grupo relevante apenas para uso interno, controlo financeiro, cumprimento de obrigações legais ou para a proteção dos seus direitos e interesses legítimos.
14.3 Os dados pessoais solicitados pela Empresa do Grupo relevante são processados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e as leis nacionais aplicáveis. O Utilizador tem o direito de aceder, controlar, corrigir e eliminar esses dados. Os dados pessoais não são tornados públicos ou transferidos para terceiros, exceto quando legalmente exigido.
14.4 Os dados pessoais do Utilizador’s são processados de acordo com a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada na eCarsTrade (https://ecarstrade.com/privacy-and-cookies-policy#data-we-collect), que está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
15. RESCISÃO DO CONTRATO
15.1 A Empresa do Grupo relevante tem o direito de rescindir todas as encomendas em curso sem demora, notificação prévia ou pagamento de danos, por carta registada (ou aviso escrito equivalente) ao Utilizador, se: • o Utilizador não cumprir qualquer obrigação e permanecer em falta 15 (quinze) dias de calendário após o envio de um aviso formal. A Empresa do Grupo em causa pode ainda reclamar o pagamento do montante total, acrescido de juros e indemnizações fixas; • o Utilizador declarar falência, for declarado insolvente, entrar em liquidação, iniciar um processo ao abrigo de qualquer lei aplicável em matéria de continuidade das actividades ou insolvência, ou se encontrar numa situação factual ou jurídica semelhante.
16. DIVERSOS
16.1 Presume-se que os agentes, empregados ou outros representantes do Utilizador actuam em nome e por conta do Utilizador.
16.2 A anulação parcial ou a nulidade parcial de uma ou mais disposições dos presentes GT&C não implica a nulidade da totalidade dos GT&C. As Partes renegociarão de boa-fé qualquer disposição nula ou anulável para acordar uma cláusula de substituição coerente com o espírito destes GT&C.
16.3 Apenas a versão em inglês destes GT&C é autêntica e juridicamente vinculativa. Quaisquer outros idiomas são meras traduções; em caso de conflitos, a versão em inglês prevalecerá. A Empresa do Grupo relevante não é responsável por erros de tradução entre versões.
16.4 A Empresa do Grupo relevante reserva-se o direito de limitar ou restringir o acesso do Utilizador ao eCarsTrade a qualquer momento, sem aviso prévio ou explicação.
16.5 Estrutura e Prioridade. Estes GT&C consistem em (i) os presentes termos e condições genéricos (os "GT&C Genéricos") e (ii) o apêndice específico do país aplicável ao país onde a Empresa do Grupo que é parte do Contrato está estabelecida (o "Apêndice do País"). O Apêndice relativo ao país faz parte integrante do Contrato e complementa o documento genérico GT&C. No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre o Apêndice do País e o GT&C Genérico, o Apêndice do País prevalecerá para assuntos que requerem tratamento específico do país (incluindo a lei aplicável, jurisdição, impostos, faturação, documentação e conformidade). Para todos os outros assuntos, o GT&C genérico deve ser aplicado. Quando as disposições obrigatórias da lei local aplicável entrarem em conflito com o GT&C Genérico, as disposições locais obrigatórias prevalecerão apenas na medida do conflito.
17. CONFLITOS
17.1 Estes GT&C são regidos e interpretados de acordo com a lei do país onde a Empresa do Grupo relevante que é parte do Contrato está estabelecida. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída. Salvo indicação em contrário no anexo do país aplicável, os tribunais do distrito judicial onde a Empresa do Grupo relevante está estabelecida terão jurisdição exclusiva.
Apêndice Bélgica
Termos específicos de cada país para o Generic GT&C
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): Este Apêndice de País faz parte do GT&C Genérico e, de acordo com a cláusula 16.5, prevalece sobre o GT&C Genérico para assuntos que requerem tratamento específico do país (incluindo lei aplicável, jurisdição, impostos, faturação, documentação e conformidade).
1. Entidade Contratante
Solaf BV
Sede social: Schoonmansveld 1, 2870 Puurs-Sint-Amands, Bélgica
IVA: BE 0889.569.677
Nome da conta bancária: SOLAF BV
Nome do banco: Belfius Bank
IBAN: BE87 0689 5290 5694
BIC: GKCCBEBBXXX
2. Legislação aplicável
Estes GT&C e qualquer Contrato celebrado com Solaf BV são regidos e interpretados de acordo com a lei belga. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.
3. Jurisdição
Salvo acordo escrito em contrário, qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes GT&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Mechelen, Bélgica.
4. Proteção de dados
Além do GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), o processamento de dados pessoais pela Solaf BV está sujeito à Lei belga de 30 de julho de 2018 sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais.
Apêndice França
Termos específicos do país para o genérico GT&C
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): Este Apêndice de País faz parte do GT&C Genérico e, de acordo com a cláusula 16.5, prevalece sobre o GT&C Genérico para assuntos que requerem tratamento específico do país (incluindo lei regente, jurisdição, impostos, faturação, documentação e conformidade).
1. Entidade Contratante
eCT France SAS
Sede social: 28 Avenue des Pépinières, 94260 Fresnes, França
Forma jurídica: Société par Actions Simplifiée (SAS)
SIREN: 941 618 142
SIRET (sede): 941 618 142 00017
IVA: FR68 941 618 142
Registo da empresa: RCS Créteil
Capital: €50.000
Dados da conta bancária: BE95 0689 5510 3958
2. Legislação aplicável
As presentes GT&C e qualquer Contrato celebrado com a eCT France SAS são regidos e interpretados de acordo com a lei francesa. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.
3. Jurisdição
Salvo acordo escrito em contrário, qualquer litígio decorrente ou relacionado com estas GT&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Créteil, França.
4. Proteção de Dados
Além do GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), o processamento de dados pessoais pela eCT France SAS está sujeito à Lei Francesa de Proteção de Dados (Loi Informatique et Libertés de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada). A autoridade de controlo competente é a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL).
Apêndice Países Baixos
Termos específicos de cada país para o genérico GT&C
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): Este Apêndice de País faz parte do GT&C Genérico e, de acordo com a cláusula 16.5, prevalece sobre o GT&C Genérico para assuntos que requerem tratamento específico do país (incluindo lei regente, jurisdição, impostos, faturação, documentação e conformidade).
1. Entidade Contratante
eCT Netherlands B.V.
Sede social: Jan de Rooijdreef 33, 4904VX Oosterhout
Forma jurídica: Besloten Vennootschap (B.V.)
Número da Câmara de Comércio (KvK): 98022113
2. Direito aplicável
Estes GT&C e qualquer Contrato celebrado com a eCT Netherlands B.V. são regidos e interpretados de acordo com a lei holandesa. A aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.
3. Jurisdição
Salvo acordo em contrário por escrito, qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes GT&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais do distrito judicial de Oosterhout, Países Baixos.
4. Proteção de dados
Além do GDPR (Regulamento (UE) 2016/679), o processamento de dados pessoais pela eCT Netherlands B.V. está sujeito à Lei de Implementação Holandesa do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Uitvoeringswet AVG) e às regras nacionais relevantes. A autoridade de supervisão competente é a Autoriteit Persoonsgegevens (Autoridade Holandesa de Proteção de Dados).
