Esta tradução destina-se apenas a fins informativos. A versão oficial e juridicamente vinculativa do documento é a versão inglesa. Em caso de discrepância, prevalece a versão inglesa.
Termos e Condições Gerais
1. PREÂMBULO
Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante designados por «T&C») determinam exclusivamente os direitos e obrigações das Partes num contrato de venda de bens (doravante designado por «Contrato»), tais como — mas não se limitando a — automóveis, através da plataforma localizada em www.eCarsTrade.com (doravante designada por «eCarsTrade»).
Os presentes T&C contêm disposições vinculativas que se aplicam à utilização do eCarsTrade em geral e, em particular, às encomendas, licitações ou transações efetuadas através da plataforma eCarsTrade.
Ao aceder ou consultar o eCarsTrade, ou ao apresentar uma oferta através do eCarsTrade, o Utilizador concorda incondicionalmente em ficar vinculado a cada um dos termos e condições aqui estabelecidos. Caso o Utilizador não concorde com estes termos e condições, deve abster-se de utilizar a plataforma.
Ao encomendar qualquer tipo de bem oferecido no eCarsTrade, pressupõe-se a consulta prévia e a aceitação expressa dos T&C por parte do Utilizador. Consequentemente, estes T&C aplicam-se a todas as vendas de bens realizadas através do eCarsTrade. A Empresa do Grupo relevante reserva-se o direito de alterar estes T&Ca qualquer momento, sem aviso prévio ao Utilizador, mediante a publicação das alterações online. Tais alterações entram em vigor após a sua publicação no site do eCarsTrade. A utilização continuada do eCarsTrade após a publicação das alterações constitui aceitação dos T&C alterados.
Quaisquer termos ou condições que se desviem dos estabelecidos nestes TCG ou no Contrato são, por este meio, rejeitados e não se aplicam, salvo em caso de aceitação prévia, expressa e por escrito por parte da empresa do Grupo em questão.
Os presentes T&C foram atualizados pela última vez em 5 de junho de 2026.
2. DEFINIÇÕES
2.1 Empresa do Grupo: qualquer entidade jurídica que faça parte do grupo eCarsTrade e que atue como parte contratante perante o Utilizador ao abrigo do Contrato. Os detalhes específicos da Empresa do Grupo contratante (nome, forma jurídica, sede social, número de IVA, dados bancários) estão estabelecidos no apêndice específico do país.
2.2 Identificação da Empresa do Grupo relevante: A Empresa do Grupo que atua como contraparte numa transação específica é indicada na página de cada automóvel no site eCarsTrade.com e é adicionalmente apresentada na fatura proforma e na fatura final dessa transação.
2.3 eCarsTrade: a plataforma online para transações entre empresas, disponível em www.eCarsTrade.com e operada pelo Grupo. O acesso à plataforma pode ser concedido a várias categorias de clientes profissionais nos termos definidos pela empresa do Grupo relevante.
2.4 Cliente: Qualquer operador profissional oficialmente ativo na indústria automóvel, bem como outros operadores profissionais ou entidades, com ou sem personalidade jurídica, aprovados pela empresa do Grupo relevante. Os clientes devem possuir um registo comercial válido e capacidade jurídica para celebrar contratos com a empresa do Grupo relevante.
2.5 Operador profissional: uma pessoa singular ou coletiva que atue a título profissional e adquira Bens exclusivamente para fins comerciais, confirmando o seu estatuto de participante profissional no mercado aquando do registo e da utilização da eCarsTrade. Os Operadores Profissionais estão expressamente excluídos das proteções ao consumidor previstas na legislação aplicável.
2.6 Utilizador: Qualquer Cliente com uma conta ativa no eCarsTrade.
2.7 Encomenda: Qualquer pedido ou oferta apresentada pelo Utilizador para celebrar o Contrato com a empresa do Grupo relevante relativamente a um ou mais bens oferecidos através do eCarsTrade.
2.8 Leilão de lances ascendentes: Venda de bens por leilão dentro de um determinado intervalo de tempo.
2.9 Oferta: Qualquer proposta vinculativa apresentada pelo Utilizador para celebrar o Contrato com a Empresa do Grupo relevante.
2.10 Leilão cego: Um procedimento em que o Utilizador tem a possibilidade de celebrar o Contrato com a Empresa do Grupo relevante por meio de concurso.
2.11 Proposta: uma oferta formal para celebrar o Contrato na sequência do procedimento de leilão cego.
2.12 Bens: Qualquer(s) automóvel(is) novo(s) ou em segunda mão ou outros bens oferecidos para venda através da eCarsTrade, seja por proposta, preço fixo ou leilão. As descrições, especificações e imagens dos Bens são fornecidas apenas a título informativo e podem não ser exaustivas.
2.13 Partes: A Empresa do Grupo relevante e o Utilizador.
2.14 Fatura eletrónica: Qualquer documento ou notificação, elaborado eletronicamente pela Empresa do Grupo relevante e que contenha uma obrigação de pagamento por parte do Utilizador.
3. CLIENTE
3.1 Todos os Clientes têm a possibilidade de se registarem como Utilizadores na eCarsTrade. O registo é obrigatório para efetuar uma encomenda válida e é gratuito. O procedimento de registo atribui ao Utilizador um Nome de Utilizador e uma Palavra-passe, resultando na criação de uma conta na eCarsTrade.
3.2 Os sistemas de registo automatizados do eCarsTrade servem como prova do conteúdo e da data do registo.
3.3 O acesso ao eCarsTrade através do registo é estritamente pessoal e confidencial. O Cliente deve fornecer informações precisas durante o procedimento de registo. O Utilizador compromete-se a não divulgar as credenciais de acesso a terceiros e deve impedir qualquer utilização indevida por parte de terceiros. O Utilizador é responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo Encomendas, Licitações e Concursos. Isto inclui qualquer atividade realizada por qualquer pessoa que utilize as credenciais da conta do Utilizador, bem como por quaisquer colaboradores, representantes, agentes ou outras pessoas que ajam em nome do Utilizador ou com a autorização deste.
3.4 Caso o Utilizador suspeite que terceiros tenham obtido acesso não autorizado à sua conta eCarsTrade, deverá informar imediatamente a Empresa do Grupo relevante. A Empresa do Grupo relevante reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta em casos de utilização indevida, ilegal ou fraudulenta e poderá reclamar uma indemnização pelas perdas sofridas.
3.5 A empresa do Grupo em questão não se responsabiliza pela utilização indevida das credenciais do Utilizador, quer por parte do próprio Utilizador, quer por terceiros.
3.6 Todas as informações que o Cliente fornecer à empresa do Grupo em questão durante o registo são vinculativas. A empresa do Grupo em questão não pode ser responsabilizada por imprecisões nas informações fornecidas pelo Cliente.
3.7 A empresa do Grupo em questão pode exigir o pagamento de um depósito de garantia como condição para o acesso às transações na eCarsTrade. A notificação da necessidade de pagar o depósito, o seu montante e a data de vencimento serão apresentadas na conta do Utilizador. O montante e o número de depósitos podem variar consoante o perfil do Utilizadorperfil do Utilizador e da sua utilização do eCarsTrade. O eCarsTrade pode decidir, a seu exclusivo critério, qual a empresa do Grupo que recolhe e detém o depósito de garantia de um Utilizador. Para facilitar a experiência de compra do Utilizador, a eCarsTrade pode decidir, a seu exclusivo critério, permitir que um Utilizador aceda a transações com uma empresa do Grupo diferente daquela que cobrou e retém o depósito de garantia do Utilizador.
3.8 O depósito de garantia será devolvido ao Utilizador, sob reserva do cumprimento integral das obrigações previstas no Contrato, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de receção do pedido do Utilizador, salvo nos casos previstos na cláusula 3.9.
3.9 Se o Utilizador estiver inativo há mais de 6 (seis) meses (ou seja, sem iniciar sessão na sua conta eCarsTrade ou sem adquirir Produtos), o Utilizador autoriza a empresa do Grupo relevante a subordinar o depósito de garantia a todos os outros credores (incluindo, entre outros, bancos, fundos de investimento e credores públicos e privados). Estes depósitos subordinados não vencerão quaisquer juros. Ao não iniciar sessão e/ou não adquirir Produtos durante mais de 6 (seis) meses, o Utilizador confirma este direito e aceita que não são devidos juros. Além disso, se o Utilizador não tiver iniciado sessão durante 2 (dois) anos, o depósito de garantia é irrevogavelmente retido pela Empresa do Grupo relevante.
4. LEILÃO POR LICITAÇÃO ASCENDENTE
4.1 A Empresa do Grupo em questão permite que os Utilizadores adquiram um ou mais Produtos através de leilão. Cada Utilizador tem o direito de apresentar uma oferta enquanto o período de licitação estiver aberto. O Utilizador recebe uma notificação de confirmação da Empresa do Grupo em questão no prazo de 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de licitação. O Contrato é celebrado após a receção desta confirmação.
4.2 Cada oferta é expressa em euros, sem IVA. Os custos administrativos e as comissões são suportados pelo Utilizador.
4.3 Cada oferta do Utilizador é vinculativa e irrevogável. O Utilizador não pode revogar a oferta, salvo com consentimento prévio e por escrito da Empresa do Grupo relevante. Caso o Comprador apresente mais do que uma (1) oferta para o mesmo Veículo, apenas a oferta mais elevada do Comprador será considerada pela Empresa do Grupo.
4.4 A empresa do Grupo relevante reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificar, de recusar uma oferta, por exemplo, se suspeitar que a oferta é inválida ou fraudulenta. A empresa do Grupo relevante não tem qualquer obrigação de informar o Utilizador nesse caso.
5. LEILÃO À CEGO
5.1 O Utilizador pode adquirir um ou mais Produtos através da apresentação de uma proposta. O Utilizador pode apresentar uma ou mais propostas específicas para um ou mais Produtos.
5.2 Todas as propostas são expressas em euros, sem IVA. Os custos administrativos e as comissões são suportados pelo Utilizador.
5.3 A Empresa do Grupo em questão não tem qualquer obrigação de aceitar uma proposta apresentada pelo Utilizador. Caso a empresa do Grupo em questão aceite a proposta, o Contrato fica celebrado.
5.4 Todas as propostas são vinculativas e irrevogáveis. O Utilizador não pode revogar a proposta, salvo com o consentimento prévio e por escrito da empresa do Grupo em questão.
5.5 A empresa do Grupo em questão reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificar, de recusar uma proposta, por exemplo, se suspeitar que a proposta é inválida ou fraudulenta. A empresa do Grupo em questão não tem qualquer obrigação de informar o Utilizador nesse caso.
6. PREÇO
6.1 Os preços a pagar pelo Utilizador ao abrigo do Contrato são expressos em euros e não incluem IVA. Os preços dos serviços adicionais indicados não incluem custos de envio e estão sujeitos a alterações.
6.2 Os impostos, direitos e/ou encargos de qualquer natureza, relativos aos Produtos entregues ou à sua entrega — incluindo aqueles introduzidos após a celebração do Contrato — são integralmente suportados pelo Utilizador.
6.3 Todas as comissões bancárias, custos de transação e comissões de câmbio são suportados exclusivamente pelo Utilizador.
7. PAGAMENTO
7.1 Após a celebração do Contrato entre o Utilizador e a Empresa do Grupo relevante, o Utilizador deve pagar o preço total dentro do prazo de pagamento aplicável e para a conta bancária especificada na fatura proforma. O Utilizador deve pagar: (i) o preço do Produto; (ii) qualquer IVA devido; (iii) custos administrativos e comissões; e (iv) quaisquer custos adicionais relativos a serviços opcionais. O pagamento é aceite exclusivamente por transferência bancária.
7.2 Por motivos de conformidade, a Empresa do Grupo relevante aceita pagamentos apenas de uma conta bancária cujo nome e endereço correspondam aos dados oficiais de registo do Cliente, tal como fornecidos durante o registo. A seu exclusivo critério e sem direito de recurso por parte do Cliente, qualquer pagamento proveniente de uma conta diferente poderá: (a) ser reembolsado à conta de origem, sendo os custos associados suportados pelo Utilizador, caso em que a empresa do Grupo em questão poderá reter parte do pagamento a título de caução até que o pagamento integral seja recebido de uma conta aceitável; ou (b) ser aceite após o fornecimento de dados adicionais e a aprovação pela empresa do Grupo relevante.
7.3 A faturação e todas as notificações de pagamento relacionadas (incluindo notificações de atraso no pagamento) são disponibilizadas eletronicamente na conta eCarsTrade do Utilizador. O Utilizador deve tomar todas as medidas de precaução relativas à receção e à guarda da fatura eletrónica e das notificações relacionadas. As comunicações eletrónicas são consideradas recebidas quando disponibilizadas na plataforma.
7.4 O Utilizador pode solicitar uma cópia física da fatura. Será cobrado um custo adicional de 30 (trinta) euros pela empresa do Grupo relevante.
7.5 Em caso de atraso no pagamento (a partir do 7.º dia após o termo do prazo de pagamento), o Utilizador deve pagar uma taxa de 0,075% do valor dos Bens (excluindo o IVA), com um mínimo de 10 (dez) euros por dia multiplicado pelo número de dias de atraso. A entrega dos Produtos não será iniciada até que todos os montantes em dívida, incluindo as taxas de atraso, sejam pagos. Estas taxas serão calculadas e adicionadas à fatura pendente de pagamento.
7.6 Se o pagamento se atrasar mais de 30 (trinta) dias após a data de vencimento, o montante devido pelo Utilizador aumenta automaticamente em 10% (mínimo de 500 euros), acrescido de juros de mora, sem prejuízo do direito da Empresa do Grupo em questão de reclamar indemnizações mais elevadas, caso sejam comprovadas. A taxa é calculada e adicionada à fatura em dívida em questão.&
7.7 Em caso de não pagamento na data de vencimento, todos os montantes em dívida pelo Utilizador tornam-se imediatamente exigíveis, sem necessidade de notificação formal. Nesse caso, a empresa do Grupo em questão poderá suspender a execução de todas as encomendas sem aviso prévio e sem responsabilidade por danos.
7.8 Em caso de atraso no pagamento, a empresa do Grupo em questão poderá reter a entrega de quaisquer encomendas até que as transações em atraso sejam liquidadas. Em particular, poderá reter documentos, chaves ou outros itens relacionados com Mercadorias já pagas, caso outras Mercadorias permaneçam por pagar.
7.9 Em caso de atraso no pagamento, a empresa do Grupo em questão poderá rescindir o Contrato com efeito imediato e sem intervenção judicial, notificando o Utilizador por e-mail ou carta registada. Nesse caso, será devido 15% do valor total do Bem (excluindo IVA, no mínimo 500 euros) será devido a título de indemnização. Se o dano efetivo for superior, a empresa do Grupo em questão poderá reclamar uma indemnização adicional.
7.10 A Empresa do Grupo em questão pode, sem aviso prévio ao Utilizador, reter o depósito de garantia a título de penalização por atraso no pagamento ou outras violações do Contrato e/ou reter um montante proporcional de outras encomendas pagas para cobrir dívidas pendentes.
7.11 A empresa do Grupo em questão pode, a seu exclusivo critério, remeter a(s) dívida(s) do Utilizador a uma agência de cobrança de dívidas habilitada a proceder à recuperação de dívidas ao abrigo da legislação aplicável da jurisdição em questão.
8. ENTREGA
8.1 A Empresa do Grupo em questão compromete-se a organizar o transporte das Mercadorias desde o seu local de origem até ao(s) ponto(s) de recolha designado(s), tal como definido pela Empresa do Grupo em questão e especificado na fatura eletrónica. A Empresa do Grupo em questão reserva-se o direito de determinar a forma como o transporte é organizado e suporta os custos de transporte associados.
8.2 O transporte para o(s) ponto(s) de recolha só é iniciado após o pagamento integral da fatura eletrónica. O prazo de transporte indicado não é vinculativo. A empresa do Grupo em questão não pode ser responsabilizada por atrasos na entrega. Em caso de atraso, as Partes deverão acordar uma nova data de entrega.
8.3 Se o Utilizador pretender exportar as Mercadorias para fora da União Europeia, a empresa do Grupo relevante poderá exigir um depósito equivalente ao valor do IVA das mercadorias. Este depósito é reembolsado após a receção de documentos de exportação válidos (por exemplo, EX-1 ou EX-A) aprovados pela alfândega.
8.4 Se a empresa do Grupo em questão não entregar as Mercadorias no ponto de recolha no prazo de 40 (quarenta) dias após o pagamento, o Utilizador poderá rescindir o Contrato mediante notificação à empresa do Grupo em questão por e-mail ou carta registada. Nesse caso, o preço de venda será reembolsado como única indemnização.
8.5 O risco de perda ou danos nas Mercadorias passa para o Utilizador, o mais tardar, no momento do início da entrega.
8.6 Se o Utilizador solicitar a entrega num local diferente do ponto de recolha designado, o Utilizador arcará com todos os custos de transporte associados.
8.7 A empresa do Grupo em questão entregará os Produtos assim que os documentos de registo estiverem disponíveis nas suas instalações (o tipo e o número de documentos podem variar consoante o país de origem). O Utilizador pode optar por levantar os Produtos antes de os documentos serem recebidos, por sua conta e risco. A empresa do Grupo em questão não se responsabiliza pela perda de documentos se o Utilizador levantar as Mercadorias antecipadamente.
9. RESERVA DE PROPRIEDADE
9.1 A empresa do Grupo em questão mantém a propriedade das Mercadorias, mesmo após a entrega, até ao pagamento integral por parte do Utilizador.
10. RECOLHA DAS MERCADORIAS
10.1 O Utilizador deve recolher as Mercadorias adquiridas na hora e no local acordados, conforme especificado na fatura.
10.2 A Empresa do Grupo relevante fornecerá uma autorização para que o Utilizador recolha os Produtos. Apenas a pessoa titular de uma autorização válida poderá recolher os Produtos. A Empresa do Grupo relevante tem o direito de verificar a identidade do Utilizador ou do representante autorizado antes de entregar os Produtos.
10.3 Se o Utilizador não assumir a posse física dos Produtos na data de entrega acordada, a Empresa do Grupo relevante poderá cobrar custos de armazenamento no valor de 15 (quinze) euros por dia. A entrega dos Produtos só ocorrerá após o pagamento desses custos.
11. RESCISÃO
11.1 O Utilizador pode propor a rescisão do Contrato no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da sua celebração. A Empresa do Grupo em questão reserva-se o direito de recusar tal proposta, a seu exclusivo critério.
11.2 Caso a empresa do Grupo em questão aceite a proposta de rescisão, o Utilizador deverá indemnizar a empresa do Grupo em questão com um montante equivalente a 15% do valor total dos Produtos (excluindo o IVA), com um mínimo de 500 euros. A Empresa do Grupo em questão poderá reter o depósito de garantia a título de penalização pelo cancelamento.
11.3 A proposta de rescisão deve ser apresentada à empresa do Grupo em questão por e-mail ou carta registada no prazo de 2 (dois) dias úteis após a celebração do Contrato. As propostas apresentadas após este prazo são inválidas.
12. RESPONSABILIDADE
12.1 A empresa do Grupo em questão não se responsabiliza por danos indiretos ou extraordinários, independentemente da sua origem ou forma de manifestação. Consequentemente, a empresa do Grupo em questão não pode ser responsabilizada por perda de rendimentos, lucros cessantes, perda de prestígio ou danos semelhantes.
12.2 A empresa do Grupo em questão não pode ser responsabilizada por danos resultantes de ou relacionados com a conduta indevida de terceiros, incluindo fraude, vandalismo, etc.
12.3 Independentemente da causa dos danos, a responsabilidade da Empresa do Grupo em questão está limitada a um montante máximo de 1 000 (mil) euros por veículo vendido.
12.4 O Utilizador aceita os Produtos &«tal como estão» e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a empresa do Grupo em questão por defeitos óbvios e visíveis. A empresa do Grupo em questão não se responsabiliza por quaisquer reclamações relativas a detalhes dos bens (danos, luzes, opções, etc.) claramente visíveis nas fotografias publicadas ou mencionados na lista de reclamações não aceites na página de conformidade de qualidade no eCarsTrade: ecarstrade.com/quality-compliance. A Política de Conformidade de Qualidade e Reclamações constitui parte integrante dos presentes T&C e de todos os Contratos celebrados através da plataforma. Em caso de qualquer inconsistência entre a Política de Qualidade e os T&C, prevalecerão estes T&C.
12.5 O Utilizador não deverá realizar reparações, substituições ou modificações para as quais se pretenda obter reembolso sem primeiro fornecer à Empresa do Grupo relevante um orçamento detalhado e conceder à mesma uma oportunidade razoável para avaliar a reclamação. Os custos incorridos sem aprovação prévia por escrito da Empresa do Grupo relevante poderão ser recusados na totalidade ou em parte.
12.6 A Empresa do Grupo em questão só poderá ser responsabilizada por defeitos ocultos se estes forem comunicados no prazo de 2 (dois) dias úteis após a recolha dos Bens pelo Utilizador junto da Empresa do Grupo em questão, desde que (i) o automóvel não tiver percorrido uma distância superior a 100 (cem) quilómetros desde a recolha, e (ii) o Utilizador não tiver efetuado modificações no automóvel num valor superior a 300 (trezentos) euros desde a recolha. A responsabilidade por defeitos ocultos limita-se aos defeitos que não estejam excluídos da lista de defeitos ocultos nãodefeitos latentes não reclamáveis disponível no eCarsTrade. O Utilizador renuncia ao direito a indemnização por perdas e reclamações relacionadas com defeitos latentes dos Bens contra a Empresa do Grupo em questão. Se o Utilizador não tiver informado a Empresa do Grupo relevante sobre defeitos ocultos no prazo de 2 (dois) dias úteis após a receção dos Bens, juntamente com uma descrição detalhada dos defeitos, qualquer responsabilidade da Empresa do Grupo relevante caducará automaticamente. A responsabilidade da Empresa do Grupo relevante limita-se estritamente a determinar, a seu exclusivo critério, uma medida corretiva adequada ou uma indemnização destinada a restabelecer a conformidade com a descrição contratual dos Produtos. Qualquer indemnização poderá ser calculada com base no custo razoável das peças de substituição e poderá excluir custos de mão-de-obra, custos de diagnóstico, custos de transporte, IVA e quaisquer perdas indiretas, salvo se expressamente aceite por escrito pela empresa do Grupo em questão.
12.7 A empresa do Grupo em questão não pode ser responsabilizada pelo cumprimento tardio ou incumprimento das suas obrigações em casos fora do seu controlo ou de força maior. A empresa do Grupo em questão notificará o Utilizador, nesse caso, por escrito e sem demora, eventualmente através de uma notificação no eCarsTrade. Todas as obrigações da empresa do Grupo em questão ficam suspensas durante este período, sem que o parte do Utilizador.
12.8 A empresa do Grupo em questão não pode, em caso algum, ser responsabilizada pelo incumprimento de estatutos, leis ou regulamentos em vigor no país de aceitação. O Utilizador isenta expressamente a empresa do Grupo em questão de quaisquer reclamações desse tipo.
12.9 A empresa do Grupo em questão não garante uma utilização segura do seu site, isenta de vírus, malware e/ou outros elementos ou programas prejudiciais, nem garante que as hiperligações no seu site para outros sites estejam isentas de vírus ou de tais elementos. A empresa do Grupo em questão não assume qualquer responsabilidade a este respeito. As hiperligações para diferentes sítios web não implicam qualquer garantia quanto aos conteúdos do eCarsTrade.
12.10 A Empresa do Grupo em questão não está vinculada a erros tipográficos ou materiais no eCarsTrade e tem o direito de corrigir tais erros a qualquer momento, incluindo erros que afetem preços ou especificações.
12.11 O Utilizador aceita sem reservas os limites de responsabilidade da empresa do Grupo em questão, tal como estabelecidos neste parágrafo.
12.12 O Cliente não poderá vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou a Bielorrússia, nem para utilização na Federação Russa e na Bielorrússia, quaisquer bens fornecidos ao abrigo do presente Acordo ou em conexão com o mesmo que se enquadrem no âmbito das restrições comerciais europeias aplicáveis à Rússia e à Bielorrússia, tais como o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 765/2006 do Conselho, conforme periodicamente alterados.
12.13 O Cliente deve cumprir todas as sanções económicas, leis e regulamentos de controlo de exportações aplicáveis da União Europeia (incluindo a Lista Consolidada de Sanções Financeiras da UE — Comissão Europeia). O Cliente não deve, direta ou indiretamente, vender, exportar, reexportar, transferir, ou de outra forma disponibilizar quaisquer bens fornecidos ao abrigo do presente Contrato ou em relação ao mesmo a, ou para utilização em, qualquer país, território, ou a qualquer pessoa ou entidade sujeita a medidas restritivas da União Europeia, nem envolver-se em qualquer transação que possa levar a empresa do Grupo em questão a violar tais leis, incluindo a evasão de sanções através de países terceiros ou intermediários. O Cliente declara e garante que nem ele próprio, nem os seus administradores, dirigentes ou beneficiários efetivos finais constam de qualquer lista de sanções da União Europeia. A Empresa do Grupo em questão reserva-se o direito de suspender ou rescindir o Contrato com efeito imediato em caso de violação ou suspeita razoável de violação desta cláusula.
12.14 O Cliente deve envidar todos os esforços para garantir que o objetivo dos parágrafos 12.11 e 12.12 não seja frustrado por quaisquer terceiros a jusante na cadeia comercial, incluindo eventuais revendedores.
12.15 O Cliente deverá criar e manter um mecanismo de monitorização adequado para detetar condutas por parte de quaisquer terceiros a jusante na cadeia comercial, incluindo eventuais revendedores, que possam frustrar o objetivo dos parágrafos 12.11 e 12.12.
12.16 Qualquer violação dos parágrafos 12.11, 12.12, 12.13 ou 12.14 constituirá uma violação material de um elemento essencial do presente Acordo, e a Empresa do Grupo em causa terá o direito de procurar as medidas corretivas adequadas, incluindo, mas não se limitando a: (i) a rescisão do presente Acordo; e (ii) uma penalização equivalente a 20 % do valor total do presente Acordo. O Utilizador reconhece que tais medidas corretivas não prejudicam outros direitos ou reclamações disponíveis ao abrigo da legislação aplicável. 12.15 O Importador/Comprador deverá informar imediatamente a Empresa do Grupo relevante sobre quaisquer problemas na aplicação dos parágrafos 12.11, 12.12, 12.13 ou 12.14, incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam frustrar o objetivo dos parágrafos 12.11 ou 12.12. O Importador/Comprador deverá disponibilizar à Empresa do Grupo relevante informações relativas ao cumprimento das obrigações previstas nos parágrafos 12.11, 12.12, 12.13 ou 12.14 no prazo de duas semanas a contar do pedido simples por escrito dessas informações.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Os textos, fotografias, desenhos, imagens, dados, nomes, denominações comerciais, nomes de domínio, marcas registadas, logótipos e outros componentes da eCarsTrade estão protegidos pela legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual e são propriedade da empresa do Grupo relevante ou de terceiros.
13.2 É proibido guardar, reproduzir, modificar, distribuir, divulgar, enviar ou vender os dados disponibilizados, bem como transferir direitos relativos a esses dados a terceiros ou transferi-los de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da empresa do Grupo em questão, sob pena de indemnização por danos.
13.3 Todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador ao abrigo dos presentes T&C são reservados pela empresa do Grupo em questão. Nenhuma licença, propriedade ou outros direitos são transferidos para o Utilizador ou para quaisquer terceiros pelo acesso ou utilização do eCarsTrade.
14. PRIVACIDADE
14.1 As informações introduzidas durante o registo ou a utilização do eCarsTrade são essenciais para processar e executar corretamente as encomendas. Informações incompletas podem invalidar uma encomenda. O Utilizador é o único responsável pela exatidão destas informações.
14.2 As informações fornecidas pelo Cliente, incluindo documentos da empresa e pessoais, são solicitadas pela Empresa do Grupo relevante apenas para uso interno, controlo financeiro, cumprimento de obrigações legais ou para a proteção dos seus direitos e interesses legítimos.&
14.3 Os dados pessoais solicitados pela empresa do Grupo em questão são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com a legislação nacional aplicável. O Utilizador tem o direito de aceder e obter uma cópia dos seus dados pessoais, corrigir dados inexatos ou incompletos, solicitar a eliminação ou a restrição do tratamento e opor-se ao tratamento. Os dados pessoais não são divulgados nem transferidos a terceiros, exceto quando exigido por lei ou necessário para o cumprimento de obrigações contratuais. O Utilizador pode exercer estes direitos contactando a empresa do Grupo relevante.
14.4 Os dados pessoais do Utilizador são tratados em conformidade com a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no eCarsTrade (https://ecarstrade.com/privacy-and-cookies-policy#data-we-collect), que cumpre o Regulamento (UE) 2016/679.
15. RESCISÃO DO CONTRATO
15.1 A Empresa do Grupo em questão tem o direito de rescindir todas as encomendas em curso sem demora, sem notificação prévia nem pagamento de indemnizações, mediante carta registada (ou notificação escrita equivalente) enviada ao Utilizador, se: (i) o Utilizador não cumprir qualquer obrigação e permanecer em incumprimento durante 15 (quinze) dias consecutivos após o envio de uma notificação formal. A empresa do Grupo em questão poderá ainda reclamar o pagamento do montante total, acrescido de juros e de uma indemnização a título de danos; (ii) o Utilizador declarar falência, for declarado insolvente, entrar em liquidação, dar início a um processo ao abrigo de qualquer legislação aplicável em matéria de continuidade empresarial ou de insolvência, ou se encontrar numa situação factual ou jurídica semelhante.
16. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
16.1 Presume-se que os agentes, colaboradores ou outros representantes do Utilizador ajam em nome e por conta do Utilizador.
16.2 A anulação parcial ou a nulidade parcial de uma ou mais disposições dos presentes T&C não implica a nulidade da totalidade dos T&&C. As Partes devem renegociar, de boa-fé, qualquer disposição nula ou anulável, a fim de chegarem a acordo sobre uma cláusula substitutiva consistente com o efeito comercial e jurídico pretendido destes GT&C.
16.3 Apenas a versão em inglês dos presentes TCG é autêntica e juridicamente vinculativa. Quaisquer outras línguas são meras traduções; em caso de interpretações contraditórias, prevalecerá a versão em inglês. A Empresa do Grupo relevante não se responsabiliza por erros de tradução entre versões.
16.4 A Empresa do Grupo em questão reserva-se o direito de limitar ou restringir o acesso do Utilizador ao eCarsTrade a qualquer momento, sem aviso prévio nem justificação.
16.5 Estrutura e Prioridade. Os presentes T&C consistem em (i) os presentes termos e condições genéricos (os &«T&C Gerais») e (ii) o apêndice específico do país aplicável ao país onde a Empresa do Grupo que é parte no Contrato está estabelecida (o «Apêndice do País»). O Apêndice Nacional constitui parte integrante do Contrato e complementa os T&C Gerais. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre o Apêndice Nacional e os T&C Gerais, o Apêndice Nacional prevalecerá em matérias que exijam tratamento específico para o país (incluindo a lei aplicável, jurisdição, fiscalidade, faturação, documentação e conformidade). Para todas as outras questões, aplicam-se os T&C Gerais. Caso disposições imperativas da legislação local aplicável entrem em conflito com os T&C Gerais, as disposições locais imperativas prevalecerão exclusivamente na medida do conflito.
16.6 Na medida do permitido por lei, o Cliente concorda em não intentar qualquer ação direta de natureza não contratual contra a Solaf NV&os seus administradores, colaboradores, agentes, subcontratados, prestadores de serviços, representantes ou outros auxiliares por danos decorrentes ou relacionados com a execução, incumprimento ou execução defeituosa do contrato. O Cliente deverá exercer as suas reclamações contratuais exclusivamente contra a Solaf NV, exceto em caso de culpa intencional ou quando tal limitação não for legalmente permitida.
17. CONFLITOS
17.1 Os presentes T&C são regidos e interpretados de acordo com a legislação do país onde está estabelecida a Empresa do Grupo relevante que é parte no Contrato. Fica excluída a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Salvo indicação em contrário no apêndice do país aplicável, os tribunais da comarca onde a empresa do Grupo em questão está estabelecida terão jurisdição exclusiva.
Anexo da Bélgica
Cláusulas específicas por país relativas aos T&C genéricos
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): O presente Apêndice Nacional faz parte dos T&C Gerais e, nos termos da cláusula 16.5, prevalece sobre os T&C Gerais em matérias que exijam um tratamento específico por país (incluindo a lei aplicável, a jurisdição, a fiscalidade, a faturação, a documentação e a conformidade).
1. Entidade Contratante
Solaf NV
Sede social: Schoonmansveld 1, 2870 Puurs-Sint-Amands, Bélgica
N.º de IVA: BE 0889.569.677
Nome da conta bancária: SOLAF NV
Nome do banco: BNP Paribas Fortis
IBAN: BE91 0020 2118 6976
BIC: GEBABEBB
2. Legislação aplicável
Os presentes T&C e qualquer contrato celebrado com a Solaf NV regem-se e são interpretados de acordo com a legislação belga. Exclui-se a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
3. Jurisdição
Salvo acordo em contrário por escrito, qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes T&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Mechelen, na Bélgica.
4. Procedimento de reclamações da Becom
Caso não seja possível resolver a questão em conjunto, o cliente pode contactar a Becom. A Becom atuará como mediadora entre o cliente e o vendedor, se a reclamação parecer justificada à primeira vista. Pode contactá-los através do formulário de reclamações em https://becom.digital/nl/klachten/ ou por escrito: Markiesstraat 1, 1000 Bruxelas, [email protected].
5. Proteção de Dados
Para além do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), o tratamento de dados pessoais pela Solaf BV está sujeito à Lei belga de 30 de julho de 2018 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. A autoridade de controlo competente é a Autoridade Belga de Proteção de Dados (GBA/APD).
Anexo França
Cláusulas específicas por país aos T&C genéricos
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): Este Apêndice Nacional faz parte dos T&C Gerais e, nos termos da cláusula 16.5, prevalece sobre os T&C Gerais em matérias que exijam um tratamento específico por país (incluindo lei aplicável, jurisdição, fiscalidade, faturação, documentação e conformidade).
1. Entidade Contratante
eCT France SAS
Sede social: 28 Avenue des Pépinières, 94260 Fresnes, França
Forma jurídica: Société par Actions Simplifiée (SAS)
SIREN: 941 618 142
SIRET (sede): 941 618 142 00017
N.º de IVA: FR68 941 618 142
Registo comercial: RCS Créteil
Capital social: 50 000 euros
Dados bancários: BE95 0689 5510 3958
2. Lei aplicável
As presentes CG&e quaisquer Contratos celebrados com a eCT France SAS regem-se e são interpretados de acordo com a legislação francesa. Fica excluída a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
3. Jurisdição
Salvo acordo em contrário por escrito, qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes T&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da circunscrição judicial de Créteil, França.
4. Proteção de Dados
Para além do RGPD (Regulamento (UE) n.º 2016/679), o tratamento de dados pessoais pela eCT France SAS está sujeito à Lei francesa de Proteção de Dados (Loi Informatique et Libertés, de 6 de janeiro de 1978, na sua versão atualizada). A autoridade de controlo competente é a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL).
Anexo: Países Baixos
Cláusulas específicas por país relativas aos Termos e Condições Gerais
Nota (Cláusula 16.5 – Estrutura e Prioridade): Este Apêndice Nacional faz parte dos T&C Gerais e, nos termos da cláusula 16.5, prevalece sobre os T&C Gerais em questões que exijam tratamento específico por país (incluindo lei aplicável, jurisdição, fiscalidade, faturação, documentação e conformidade).
1. Entidade Contratante
eCT Netherlands B.V.
Sede social: Jan de Rooijdreef 33, 4904VX Oosterhout
Forma jurídica: Besloten Vennootschap (B.V.)
Número da Câmara de Comércio (KvK): 98022113
2. Lei Aplicável
Os presentes T&C e qualquer contrato celebrado com a eCT Netherlands B.V. regem-se e são interpretados de acordo com a legislação neerlandesa. Exclui-se a aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
3. Jurisdição
Salvo acordo em contrário por escrito, qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes T&C ou com um Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Oosterhout, na Holanda.
4. Proteção de Dados
Para além do RGPD (Regulamento (UE) n.º 2016/679), o tratamento de dados pessoais pela eCT Netherlands B.V. está sujeito à Lei de Implementação neerlandesa do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Uitvoeringswet AVG) e às normas nacionais relevantes. A autoridade de controlo competente é a Autoriteit Persoonsgegevens (Autoridade Neerlandesa de Proteção de Dados).
